da Silva, Roberto. “LIMITES E POSSIBILIDADES DO DIREITO À EDUCAÇÃO NA LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL BRASILEIRA”. Revista Eletrônica Polidisciplinar Voos 6, no. 1 (agosto 29, 2023). Acessado fevereiro 23, 2026. https://revistavoos.com.br/index.php/sistema/article/view/151.