O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS E O ASPECTO ESPACIAL DO FATO GERADOR

Autores

  • Marco Antonio Henrique
  • Fábio Ricci

DOI:

https://doi.org/10.69876/rv.v8i2.243

Resumo

O ISS – Imposto sobre serviços, ou ainda ISSQN- Imposto sobre serviços de qualquer natureza é um tributo municipal que tem como base de cálculo a receita de serviços. O Imposto sobre serviços é regido em suas normas gerais pela Lei Complementar 116/2003 (lei federal). Os municípios, dotados de competência para disciplinar a cobrança do imposto em seu âmbito territorial pode elaborar leis específicas, desde que observado as normas gerais estabelecida pela lei federal. A questão de onde o imposto é devido e a ocorrência do fato gerador tem sido um tema bastante controverso, uma vez que embora a lei determine os casos em que o imposto será devido no local do estabelecimento do prestador e os casos em que será devido no local da prestação do serviço, sua possibilidade de interpretação tem levado em alguns casos a brigas judiciais e em outros a bitributação.

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Publicado

2023-09-01

Como Citar

Henrique, M. A., & Ricci, F. . (2023). O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS E O ASPECTO ESPACIAL DO FATO GERADOR. Revista Eletrônica Polidisciplinar Voos, 8(2). https://doi.org/10.69876/rv.v8i2.243

Edição

v. 8 n. 2 (2012): Revista Polidisciplinar Voos

Seção

CIENCIAS EXATAS E ADMINISTRAÇÃO

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