LIMITES E POSSIBILIDADES DO DIREITO À EDUCAÇÃO NA LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL BRASILEIRA
DOI :
https://doi.org/10.69876/rv.v6i1.151Résumé
Considerando a emergência de novos sujeitos de direitos após a Constituição Federal de 1988, este artigo analisa as limitações do conceito Direito à Educação preconizado pela legislação educacional brasileira e explora novas possibilidades de ampliação deste direito para o atendimento de grupos e minorias sociais até não atendidos pelas políticas públicas de Educação.
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